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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional. A proposta foi apresentada pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e relatada no colegiado por Capitão Derrite (PL-SP).
Trata-se de um projeto de lei que tramita em caráter conclusivo também pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Ou seja, se aprovado em todos os colegiados, não precisará passar pelo plenário da Casa para ser considerada aprovado. Com isso, a proposição seria encaminhada diretamente ao Senado Federal.
Na prática, a proposta permite que sejam veiculadas propagandas que contenham imagens de arma de fogo por produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores de armas de fogo, acessórios e munições, em veículos de comunicação.
O texto ainda veda “qualquer censura” de natureza política, ideológica, financeira ou artística à manutenção ou porte de armas ou qualquer equipamento, inclusive, ao direito da população de garantir sua legitima defesa. Além disso, também prevê o direito de veiculação de peças publicitárias com imagens de arma de fogo aos instrutores de tiros e estandes para prática de tiro esportivo, e caçadores.
Mais sobre o assunto
Eduardo Bolsonaro argumenta que a proposta busca possibilitar que os produtores e comercializadores de armas possam anunciar seus produtos. Segundo ele, o objetivo é “instruir a população sobre armamentos em geral, garantindo que tenham os cidadãos a oportunidade de se defenderem quando restar ausente a tutela estatal”.
Na avaliação do relator da matéria, permitir que sejam veiculadas peças publicitárias que contenham imagens de arma de fogo “não estimula qualquer prática criminosa”. “Contribui para a liberdade de informação e instrução
populacional”, enfatiza.
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