Ir para o conteúdo
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta quarta-feira (13), o projeto de lei (PL) nº 452 de 2023, que estabelece novas diretrizes para a lei nº 3.877/2006, referente à política habitacional aqui no DF. Aprovado na Casa pelo primeiro turno dos deputados presentes à sessão ordinária, o texto, agora, segue para sanção do governador Ibaneis Rocha.
Este PL foi elaborado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab) e a Secretaria de Desenvolvimento Habitacional (Seduh). Entre as inúmeras diretrizes estabelecidas, o projeto define a oferta de moradias em áreas dotadas de infraestrutura, o uso de tecnologias sustentáveis na construção dos empreendimentos e o atendimento prioritário a comunidades de baixa renda.
Moradores do Entorno que trabalham na capital também serão beneficiados com a nova política
Foram alterados alguns dos critérios específicos para quem pode ser contemplado na política habitacional – como o de residir no DF nos últimos cinco anos. Agora, esse requisito passará a incluir as pessoas que não moram, mas trabalham na capital, como a população do Entorno. O GDF entende que o trabalho desses moradores é importante, razão pela qual eles precisam ser beneficiados com as políticas públicas locais, inclusive a de habitação.
Melhores condições
Outra diretriz para a qual o projeto propôs alteração é a da limitação de que o candidato não poderia ser, nem ter sido proprietário, promitente, comprador ou cessionário de imóvel no DF. Agora, essa condição passa a valer após transcorrido o prazo de dez anos. Isso permite que o beneficiário que já obteve uma casa ou apartamento, mas precisou se desfazer do bem e se encontra em outra situação, possa ter outra oportunidade de adquirir uma moradia própria.
R$ 2 bilhõesMontante já investido pelo GDF para sanar o déficit habitacional
Para o diretor-presidente da Codhab, Marcelo Fagundes, a lei foi modernizada e democratizada, facilitando o acesso ao programa habitacional do DF. “Isso representa um grande avanço, porque garante às pessoas que, por uma ou outra situação infeliz da vida, perderam suas casas, passado o prazo determinado, a possibilidade legal de ingressar no programa”, sinaliza.
O PL também aborda a questão da transferência de posse de imóveis, proibindo que seja feita a terceiros até que o domínio seja transferido ao beneficiário – a menos que haja autorização do Poder Executivo. São ainda estabelecidos critérios para a participação em programas habitacionais destinados a cooperativas ou associações, especificando que a transferência de domínio ao cooperado ou associado será realizada por meio do órgão executor da política habitacional – no caso, a Codhab. O projeto também revoga diversos incisos e artigos da Lei original.
Política habitacional
Leia também
Edital de convocação pública para parcerias na região de Santa Maria
Novo prazo para manifestar interesse no Residencial Horizonte
Uma das metas do GDF, que já investiu R$ 2 bilhões para resolver o problema do déficit habitacional, é garantir o sonho da casa própria para 65 mil brasilienses nos próximos anos.
Até o momento, 2.048 unidades habitacionais já foram entregues pelo governo este ano. Mais de 8 mil puderam deixar o aluguel e receberam as chaves de seus imóveis. Além disso, o GDF segue em ritmo intenso para regularizar mais regiões da capital, garantindo a tranquilidade de milhares famílias.
O governo também prepara a entrega e lançamento de mais empreendimentos em Ceilândia, Riacho Fundo, Riacho Fundo II, Recanto das Emas, Sol Nascente/Pôr do Sol, São Sebastião e Samambaia. Mais de 20 mil moradias vão atender a população do DF.
