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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14/12), o projeto de lei complementar nº 178/21. A proposta cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, que tem por objetivo padronizar e facilitar o cumprimento de obrigações fiscais. Agora, o projeto será analisado pelos senadores.
Com a unificação e compartilhamento de dados entre os Fiscos, será possível apurar tributos, fornecer declarações pré-preenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias. Entre as mudanças instituídas pela nova legislação, está a padronização da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a criação do Registro Cadastral Unificado (RCU), que vai unificar cadastros fiscais.
O projeto foi apresentado pelo deputado Efraim Filho (União Brasil-PB), sob relatoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF). A parlamentar defendeu que o projeto “fará a diferença para todos os empreendedores do setor produtivo, porque reduz o trabalho para cumprir obrigações”.
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O texto prevê também a criação do Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA) em até 90 dias após a sanção da proposta. O grupo terá a função de monitorar a continuidade dos processos de desburocratização e de cooperação fiscal.
O comitê contará com 24 membros: seis da Receita Federal; seis das secretarias estaduais de Fazenda, indicados por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz); três indicados dentre os secretários municipais da Fazenda de capitais estaduais; três por meio de entidade de representação nacional dos municípios brasileiros; e – seis indicados pelas confederações Nacional da Indústria (CNI), do Comércio (CNC), dos Serviços (CNS), da Agricultura e Pecuária (CNA), do Transporte (CNT), e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Com informações da Agência Câmara Notícias.
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