Câmara aprova PEC da Transição com R$ 145 bi por 1 ano em primeiro turno

Acordo sobre orçamento secreto

Uma das principais alterações no texto trata de um dispositivo sobre as emendas de relator, mais conhecidas como “orçamento secreto” pela falta de transparência. A ferramenta virou uma espécie de “moeda de troca” dentro do Parlamento.

Após a decisão do STF pela incostitucionalidade das emendas de relator, o Congresso encontrou na PEC uma saída para a regulamentação. O relatório de Elmar Nascimento também incluiu artigos para acomodar o remanejamento dos R$ 19,4 bilhões previstos para as emendas de relator no Orçamento de 2023.

A matéria determina que, do montante de R$ 9,5 bi,  2/3 sejam destinados às bancadas da Câmara dos Deputados e 1/3 encaminhados para o Senado Federal. Ficando R$ 6,33 bi e R$ 3,17 bi respectivamente. Além disso, devem ser aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que a metade destinada a ações e serviços públicos de saúde.

O texto também libera o espaço de R$ 9,5 bi para controle do Poder Executivo, nas chamadas RP2.

O texto de Elmar avalia que considera “equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria”.

Veja detalhes do texto:

• Verba de R$ 145 bilhões para manter o Auxílio Brasil, que voltará a ser Bolsa Família, em R$ 600 com adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos;
• Prazo de um ano: 2023;
• Redirecionamento de R$ 23 bilhões para consolidar as contas do atual governo;
• Encerramento do teto de gastos após um anos e deixar nas mãos do novo governo a elaboração de nova regra fiscal, a ser encaminhada até agosto;
• Prorrogação da Desvinculação de Recursos da União (DRU) até o final de 2024, permitindo ao governo remanejar verbas orçamentárias no total de 30%.

Além disso, a PEC também retira das limitações do teto de gastos:

— As doações para projetos socioambientais e relacionados às mudanças climáticas;
— As doações recebidas por universidades federais;
— A transferência de recursos dos estados para União executar obras e serviços de engenharia.

Votação no Senado

Mais cedo, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado e do Congresso Nacional, afirmou, que, se houvesse alterações no texto da PEC da Transição pela Câmara dos Deputados, a mesa do Senado Federal convocaria uma sessão ainda neste dia para votar novamente a proposta, no entanto, o texto ainda perece de votação em segundo turno.