Governo lança marco da securitização e aprimora garantias rurais

O governo federal lançou, nesta terça-feira (15/3), o novo marco da securitização e do aprimoramento da utilização de garantias rurais. Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou duas medidas provisórias que instituem o programa. O ministro da Economia, Paulo Guedes, participou do evento.

O marco tem como objetivo ampliar o acesso ao crédito e a captação de recursos para empresas do agronegócio. O programa deve beneficiar principalmente empresas com receitas recorrentes, como grupos educacionais e de saúde, por exemplo.

De acordo com o Ministério da Economia, o programa terá regras fixas para a securitização de direitos creditórios, ou seja, créditos que uma empresa tem a receber e que funcionam como dívidas convertidas em títulos; e normas para a emissão de certificados de recebíveis, como títulos que geram direito a crédito, por exemplo.

As medidas provisórias assinadas nesta terça também dispõem sobre a emissão de Letras de Riscos de Seguros (LRS) e a flexibilização da exigência de prestação exclusiva, por instituição financeira, do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.

“A flexibilização do requisito de prestação exclusiva, por sua vez, visa incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias e inovações no mercado de capitais brasileiros, ao permitir à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) modular a exigência e, eventualmente, afastá-la, em determinados mercados”, informou a equipe econômica.

Segundo o governo, a partir das MPs, a emissão das LRS poderá ser feita por meio de Sociedades Seguradoras de Propósito Específico (SSPE), que realiza operações de aceitação de riscos de seguros, de Previdência complementar, de saúde suplementar, de resseguro ou retrocessão.

“Com o novo marco de securitização, as empresas terão mais um instrumento financeiro para ter acesso ao crédito e a juros mais baratos. Em palavras simples, o novo marco de securitização é mais crédito, mais segurança, mais seguros e juros menores para as empresas e para o trabalhador brasileiro”, explicou Adolfo Sachsida, chefe da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos do Ministério da Economia.

Garantias rurais

O Ministério da Economia ainda disse que a medida provisória sobre as garantias rurais “aperfeiçoa as regras da assinatura eletrônica em  Cédula de Produto Rural (CPR) escritural e em averbações e registros de garantias vinculadas a essas cédulas”.

A CPR é um título que representa uma promessa de entrega futura de um produto agropecuário, facilitando a produção e a comercialização rural. A medida também amplia, até 31 de dezembro de 2023, o prazo para registro ou depósito das CPR, de 10 para 30 dias.

A MP amplia o escopo do Fundo Garantidor Solidário (FGS) para garantir qualquer operação financeira vinculada à atividade empresarial rural, inclusive aquelas realizadas no âmbito dos mercados de capitais, englobando títulos como a CPR e o certificado de recebíveis do agronegócio. Também simplifica a constituição dos FGS e a classificação de cotas que compõem seu patrimônio e promove aprimoramentos na gestão dos fundos.

IOF zerado

Também na cerimônia desta terça, o governo assinou um decreto que zera, até 2028, as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidentes sobre operações de câmbio. O ato deve ser publicado em Diário Oficial da União (DOU).

Atualmente, a alíquota do IOF sobre o câmbio é de 6,38%. A taxa para a compra de moeda estrangeira em espécie é de 1,1%.

O decreto que zera as alíquotas do imposto foi assinado durante cerimônia, no Palácio do Planalto. O ministro da Economia, Paulo Guedes, participou do evento.

De acordo com o Ministério da Economia, a redução será gradual e ocorrerá de forma escalonada em oito anos.

Em nota, o governo disse que a redução está relacionada a uma das diretrizes estipuladas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O grupo, que tem sede em Paris e atualmente conta com 38 países em sua composição, reúne as nações mais desenvolvidas do mundo e estimula o progresso econômico e o comércio mundial.

“O objetivo é alinhar o Brasil ao disposto no Código de Liberalização de Capitais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), ao qual estamos em processo de adesão”, informou o governo.

Para entrar na organização, é necessário cumprir uma série de medidas econômicas liberais, como o controle financeiro e fiscal. Em janeiro, a OCDE aprovou o convite para que Brasil desse início ao processo para entrar no bloco.

Os países do bloco trocam informações e alinham políticas para potencializar o crescimento econômico e colaborar com o desenvolvimento de todos os demais países-membros.

De acordo com o Itamaraty, o ingresso do Brasil na OCDE tem o poder de estimular investimentos e a consolidação de reformas econômicas.

Do ponto de vista econômico, o ingresso brasileiro é importante para o mercado internacional de negócios. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a entrada do Brasil na OCDE pode aumentar em 0,4% o Produto Interno Bruto (PIB) anual.

Historicamente, o ingresso de países na OCDE é formalizado de três a quatro anos após o convite de entrada. O Brasil, no entanto, quer reduzir esse prazo ao máximo e deve trabalhar para atingir alinhamento completo junto à entidade antes de 2025.

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