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O Governo do Distrito Federal aprovou o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Solo Urbano do Setor Comercial Jardim Botânico. A aprovação está na edição extra do Diário Oficial do DF (DODF) desta segunda-feira (3/4).
O setor fica localizado na Região Administrativa do Jardim Botânico, lotes 1 a 8. Os documentos urbanísticos vão ser disponibilizados no site da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) nos próximos sete dias.
O texto publicado no diário ressalta que a aprovação do parcelamento não incide, originariamente, na cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (ONALT).
“A não incidência da cobrança de ONALT refere-se exclusivamente à aprovação do parcelamento, ressalvando-se a possibilidade de sua cobrança, na forma da legislação aplicável, caso haja ulterior alteração de uso ou atividade das unidades imobiliárias que compõem o parcelamento aprovado.”
O decreto nº 44.399, que traz a aprovação, entra em vigor a partir da data da publicação, nesta segunda.
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