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Com a garantia de retirada do Fundo Constitucional do DF (FCDF) do arcabouço fiscal por parte do relator no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023 — que institui o arcabouço — será votado amanhã na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e, se aprovado, poderá ir a plenário no mesmo dia. O momento é decisivo para o fim do clima de instabilidade gerado pela possibilidade de congelamento de parte dos recursos do FCDF, causado pela aprovação, na Câmara dos Deputados, do relatório do deputado Cláudio Cajado (PP-BA) que incluiu o fundo no arcabouço fiscal.
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Uma vez que o texto a ser votado no Senado foi alterado e os senadores devem aprovar uma versão diferente do texto chancelado pelos deputados, o projeto precisará retornar à Câmara. “Na tramitação de projetos de lei, quando há alteração de mérito pela casa revisora (o Senado), quem dá a palavra final é a casa iniciadora. A Câmara dos Deputados é a casa iniciadora dos projetos de lei do Executivo. Então, precisa voltar”, explicou Marcos Queiroz, analista político especialista em processo legislativo. “Na Câmara, a análise se restringe àquilo que o Senado alterou. Os deputados não podem rever os outros itens aprovados anteriormente pela própria Câmara. É só definir se concordam com a alteração do Senado ou não. Daí, encerra-se definitivamente o processo e o projeto é enviado à sanção”, completou o especialista.
O PL 93/2023 está na pauta da reunião deliberativa que ocorrerá amanhã, às 10h, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para votação. No mesmo dia, às 9h, será realizada uma reunião extraordinária na comissão para realização de uma audiência pública que discutirá o arcabouço fiscal. Se não houver pedido de vista por parte de nenhum senador, o projeto pode ser encaminhado ao plenário no mesmo dia. “Apreciado na comissão, nós vamos levar diretamente ao plenário, porque é muito importante que o Senado aprove rapidamente o arcabouço fiscal e cumpra essa etapa, que é muito importante para o Brasil”, destacou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
