Relator lê parecer de PL que fixa ICMS; votação será na segunda (13/6)

O senador Fernando Bezerra (MDB-PE) realizou, nesta quinta-feira (9/6), a leitura do relatório com parecer pela aprovação do projeto de lei que fixa em 17% o teto do ICMS sobre combustíveis, telecomunicações, energia elétrica e transporte. A expectativa é de que a proposta seja votada no Senado Federal já na próxima segunda-feira (8/6).

Senadores têm até a data prevista para análise da matéria para apresentarem emendas sugerindo modificações no texto. Até o momento, 12 pedidos solicitando mudanças foram apresentados. Bezerra afirmou, em plenário, que decidirá sobre o acatamento ou não das sugestões em uma complementação de voto, que será apresentada no dia da votação.

Caso seja aprovado pelo Senado, o texto, independente do acatamento das emendas, já teria que voltar à Câmara, uma vez que sofreu mudanças em sua redação promovidas pelo próprio relator. A proposta não tem caráter permanente. Uma vez avalizada pelo Congresso Nacional, a matéria ainda precisa ser sancionada pelo Executivo. Ela terá validade até o final deste ano, quando termina o atual mandato do presidente Jair Bolsonaro (PL).

Relatório

Conforme antecipado pelo relator, a base do texto relatado em plenário absorve ao máximo a redação já aprovada pela Câmara, incluindo a previsão de compensação da perda de receitas para estados sem dívida com a União. Entre as mudanças, o emedebista acrescentou ao texto dispositivos que, em sua avaliação, ampliam a segurança jurídica para os gestores públicos na aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).

“Essa é uma construção política e por isso estamos fazendo o possível para respeitar ao máximo o texto da Câmara. Todos nós sabemos que a Câmara tem um ambiente amplamente favorável ao presidente Jair Bolsonaro. Já o Senado tem uma posição distinta, mas quer respeitar e privilegiar a posição da Câmara. Então, cientes de todas essas informações, nós estamos construindo dispositivos próprios no sentido de que a gente possa valorizar o trabalho que foi feito pelos Deputados”, disse o relator.

Outra mudança foi definir que a compensação será feita sobre o serviço, e não sobre o estoque da dívida dos entes federados. Outro ponto de mudança é a permissão para compensação por meio de ajuste com empréstimos já feitos com outros credores, com aval da União.

Apesar de ter suavizado o impacto para os estados, o relator não atendeu totalmente ao pleito dos governadores de suspensão do pagamento das dívidas com a União. Bezerra pediu equilíbrio dos governantes, alegando que há insegurança dos mandatários quanto à compensação a ser feita pela União aos estados que aderirem à proposta.

Para o relator, os governadores não estão compreendendo a medida e por isso ainda não estão aceitando. “Não interessa ao governo federal que os estados se desequilibrem financeiramente, mas existem dúvidas sobre o real impacto dessas medidas”, destacou o relator, que  alegou que os estados receberam durante a pandemia recursos a fundo perdido.

“Os estados estão com o maior caixa da história brasileira”, disse. “Ainda se tem muitas dúvidas sobre a eficácia da redução de impostos sobre o preço dos combustíveis e ainda tem muitas dúvidas sobre como se dará a compensação”.

Gatilho

A proposta aprovada na Câmara prevê um gatilho para compensar a perda de arrecadação dos estados. Se essa redução de receitas do ICMS for superior a 5%, a União ressarciria os governos estaduais por meio do abatimento da dívida. Esse dispositivo foi mantido.

Para cinco estados que estão em dívida, a compensação será feita, de acordo com o parecer de Bezerra, em 2023, com recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e com a priorização na contratação de empréstimos da União.

“O cálculo destas perdas se referirá aos déficits arrecadatórios com bens e serviços. A compensação, por sua vez, será feita sobre o serviço da dívida, e não sobre o estoque. Os estados sem dívida serão ressarcidos em 2023 com recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral [CFEM] e terão prioridade na contratação de empréstimos neste ano. Também está prevista a compensação por meio de ajuste com empréstimos já feitos com outros credores, com aval da União”, diz o texto.

Críticas em plenário

Antes da leitura do relatório, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) criticou a proposta e indicou que o projeto “não muda em nada o preço do diesel e não muda em nada o preço do gás de cozinha”. “Vão subsidiar o carro de passeio, que é uma coisa da classe média. Por que não subsidiar o arroz, o feijão, a carne? Nossos carros merecem comer, nosso povo não”, defendeu.

“É impressionante. Imagine que eu perguntasse a qualquer um dos colegas que fosse construir uma casa: ‘Quanto você pretende gastar na sua construção?’ E vocês me respondessem: ‘Ah, alguma coisa entre R$ 2 bilhões e R$ 5 bilhões’. É claro que você não tem projeto da casa, não fez orçamento dos materiais de construção, não sabe o custo da mão de obra, você está chutando. Quando perguntaram ao ministro Paulo Guedes quanto ia custar esse projeto eleitoral, esse fundão eleitoral, ele disse entre R$ 25 e R$ 50 bilhões. Ou seja, ele não sabe, ele está chutando”, criticou o senador.

Governadores insatisfeitos

As alterações promovidas por Bezerra no relatório estão longe de pacificar as críticas de governadores em relação ao projeto de lei. Os gestores estiveram reunidos com o relator pela manhã e, entre as reivindicações, pediram que a compensação considerasse a suspensão do pagamento das dívidas dos estados com a União, enquanto vigorar a lei.

O governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, candidato à reeleição, criticou a forma da compensação aos estados que registrarem perdas arrecadatórias com a proposta acima de 5% e apontou que os recorrentes aumentos no preço dos combustíveis não possuem relação com o ICMS cobrado pelos estados.

O governador paulista se comprometeu inclusive a “zerar o ICMS do diesel, etanol e gás de cozinha e reduzir a gasolina”, caso o governo federal aceite a proposta. O tucano ainda pediu que fosse incluída no projeto a utilização dos lucros extraordinários da Petrobras para ressarcir estados menores.

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